STF libera votação dos royalties do petróleo

FOLHAPRESS

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, negou hoje pedido liminar para impedir que o Congresso vote os vetos à lei de distribuição das receitas do petróleo. O pedido também queria que a análise de 3.000 vetos pendentes de votação fosse impedida até que uma comissão fosse instalada para estabelecer um calendário de tramitação. O mandado de segurança foi ajuizado pelo senador Magno Malta (PR) e as deputadas Sueli Vidigal (PDT) e Lauriete Pinto (PSC), todos do Espirito Santo. O Estado deve perder receitas caso os vetos da presidente Dilma Rousseff sejam derrubados. A questão deve ser analisada em fevereiro, quando o Congresso volta do recesso. Em novembro, o Congresso aprovou lei que torna mais igualitária a divisão dos recursos dos royalties do petróleo. Sob pressão dos Estados produtores, Dilma vetou trechos que determinavam a redistribuição para campos já licitados e editou uma medida provisória que estabelece a mudança de cálculo só para contratos futuros.
Agora deputados e senadores de Estados não produtores tentarão derrubar os vetos, mas uma liminar do ministro Luiz Fux definiu que o caso só poderia ser votado após a deliberação dos 3.000 vetos. No pedido apresentado agora, os parlamentares do Espirito Santo argumentaram que a liminar do ministro desencadeou "verdadeiro contorcionismo" para colocar a questão em votação. Para eles, ocorreu uma "manobra" e um "escancarado estelionato regimental". Ao negar o pedido, Lewandowski afirmou que as questões regimentais do Congresso só podem ser resolvida pelos parlamentares e não pelo Supremo.